Tudo sobre Isolamento Térmico Viero

Legislação

A Directiva nº 2002/91/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece que os Estados membros da UE devem implementar um sistema de certificação energética de forma a informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construção, da venda ou do arrendamento dos mesmos, exigindo também que o sistema de certificação energética abranja igualmente todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente visitados pelo público.

Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril

– Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

– Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
– Estabelece um regime contra-ordenacional e de sanções acessórias para a violação de disposições legais.
– Determina a aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas.
– Estabelece disposições transitórias para a adopção de medidas regulamentares e celebração de protocolos.
– Publica em anexo definições legais.

Diário da República nº 67, Série I-A, págs. 2411 a 2415 (119 Kb)

Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril

– Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE).
– Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
– Determina a sua aplicação às Regiões Autónomas.
– Revoga o Decreto-Lei nº 118/98, de 7 de Maio.


Diário da República nº 67, Série I-A, págs.. 2416 a 2468 (1.14 Mb)

Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril

– Aprova e publica em anexo o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
– Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
– Determina a sua aplicação às Regiões Autónomas.
– Revoga o Decreto-Lei nº 40/90, de 6 de Fevereiro.

Diário da República nº 67, Série I-A, págs. 2468 a 2513 (5.15 Mb)

O processo de certificação energética será obrigatoriamente efectuado por um perito qualificado, o qual terá que verificar a conformidade do edifício no âmbito do(s) regulamento(s) aplicáveis (RCCTE e/ou RSECE), classificando-o de acordo com o seu desempenho energético, numa escala de A+ (melhor) a G (pior), e propondo medidas de melhoria aplicáveis.

Em resultado da análise efectuada, o perito irá emitir um Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE), com validade de 10 anos.

A implementação do Sistema de Certificação Energética a nível nacional pretende ser um importante instrumento no combate às alterações climáticas, contribuindo para uma maior racionalização dos consumos energéticos dos edifícios e para a prossecução de uma das medidas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), a eficiência energética dos edifícios, bem como para a obrigatoriedade de aplicação de sistemas de energia renováveis de elevada eficiência energética.

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